Programa de Compliance e Código de Conduta

Garantir que todas as atividades da plataforma sejam conduzidas com:

• Legalidade;
• Ética;
• Transparência;
• Segurança da informação;
• Proteção de dados sensíveis de saúde.

A SaúdeProMais é uma plataforma de telemedicina que conecta pacientes a médicos especializados em terapia canabinoide (canabinoides). A SaúdeProMais não comercializa, não importa, não armazena nem distribui nenhum produto à base de cannabis ou medicamento prescrito. Nossa atividade se limita exclusivamente à prestação do serviço médico — ou seja, consultas realizadas por profissionais devidamente registrados e habilitados, que avaliam o paciente e, quando clinicamente indicado, emitem prescrição médica.

A responsabilidade pela aquisição do produto prescrito é do próprio paciente, junto a farmácias ou distribuidores autorizados, não havendo qualquer venda de produto por parte da plataforma.

Em resumo, a SaúdeProMais atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, não realizando:

• Diagnóstico médico direto;
• Prescrição médica (ato exclusivo do profissional de saúde);
• Comercialização, venda ou distribuição de medicamentos ou produtos.

A responsabilidade clínica é integralmente do profissional de saúde habilitado.

3.1 Cannabis medicinal (RDC 327/2019)

• Apenas médicos habilitados podem prescrever;
• Produtos devem seguir regulamentação sanitária;
• Uso condicionado à prescrição médica.

3.2 Medicamentos controlados (RDC 344/1998)

• Controle rigoroso de substâncias;
• Prescrição obrigatória conforme legislação.

3.3 Importação excepcional (RDC 660/2022)

• Permitida apenas com prescrição médica;
• Responsabilidade do paciente.

A SaúdeProMais trata dados pessoais, especialmente dados sensíveis de saúde, com base em:

• Consentimento do titular;
• Obrigações legais e regulatórias.

Medidas aplicadas:

• Criptografia de dados;
• Controle de acesso;
• Registro de logs;
• Auditoria de atividades.

Nos termos da Lei nº 13.787/2018:

• Prontuários digitais são armazenados de forma segura e íntegra;
• O prazo mínimo de retenção é de 20 (vinte) anos após o último registro;
• Após esse período, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados.

A plataforma segue boas práticas de telemedicina, incluindo:

1. Consentimento do paciente para atendimento remoto;
2. Garantia de confidencialidade da consulta;
3. Registro adequado das interações clínicas.

7.1 Profissionais de saúde devem:

1. Atuar dentro de suas atribuições legais;
2. Emitir prescrições responsáveis;
3. Respeitar normas da ANVISA e do Conselho Federal de Medicina.

7.2 Usuários (pacientes) devem:

1. Fornecer informações verdadeiras;
2. Utilizar a plataforma de forma lícita;
3. Não compartilhar prescrições indevidamente.

É vedado:

1. Uso indevido da plataforma para fins ilegais;
2. Comercialização irregular de medicamentos;
3. Compartilhamento não autorizado de dados.

A SaúdeProMais poderá suspender ou excluir usuários que violem este código.

São adotadas medidas como:

1. Infraestrutura segura;
2. Monitoramento contínuo;
3. Controle de acessos;
4. Backup e contingência;
5. Treinamentos baseados nos princípios da finalidade de dados da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Dúvidas, denúncias ou solicitações podem ser enviadas para o e-mail do Encarregado (DPO): contato@saudepromais.com.br.

Este Código poderá ser atualizado periodicamente para refletir:

• Mudanças legais;
• Atualizações regulatórias;
• Evolução da plataforma.

A plataforma não aceitará médicos que estejam suspensos pelo CRM e que estejam com sentença transitada em julgado com:

1. Tráfico de entorpecentes;
2. Trabalho análogo ao escravo;
3. Lavagem de dinheiro;
4. Envolvimento com o crime organizado.

O profissional da saúde que infringir o código de conduta e ética da plataforma estará automaticamente fora da plataforma.

O uso da SaúdeProMais implica na aceitação integral deste documento.